Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma (CobrAI): Software as a Service (SaaS) desenvolvido para automação de cobranças e recuperação de crédito utilizando Inteligência Artificial.
• Usuário (Contratante): Pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar os serviços de cobrança automatizada.
• Cliente Inadimplente: Terceiro (cliente do Usuário) que possui pendências financeiras registradas na Plataforma para fins de cobrança.
• Dados: Qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma, incluindo dados pessoais, financeiros e histórico de pagamentos.

2. Objeto do Contrato

Estes Termos regulam o uso da plataforma CobrAI, um SaaS que oferece serviços de recuperação de crédito automatizada. A ferramenta integra-se a sistemas de gestão (ERPs), métodos de pagamento e canais de mensageria (WhatsApp) para enviar lembretes, negociar dívidas e facilitar o pagamento via Inteligência Artificial.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter plena capacidade civil e preencher o cadastro com informações exatas e verdadeiras.

• O Usuário é o único responsável pela legalidade e exatidão das dívidas cadastradas para cobrança.
• É expressamente proibido utilizar a Plataforma para cobrar dívidas inexistentes, prescritas ou de forma abusiva/vexatória.
• O Usuário compromete-se a manter o sigilo de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os serviços são cobrados de forma recorrente (assinatura), de acordo com o plano combinado com a equipe do CobrAI.

• O pagamento da assinatura é feito pelo meio informado pelo CobrAI.
• O não pagamento da assinatura poderá acarretar a suspensão temporária ou o bloqueio definitivo do acesso à Plataforma.
• O cancelamento da assinatura pode ser pedido a qualquer momento ao suporte, pelo e-mail equipe@cobrai.com.br, não havendo reembolso proporcional para o período já faturado.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Praticar spam, envio de mensagens em massa não autorizadas ou uso indevido da API do WhatsApp.
• Cometer fraudes, falsidade ideológica ou estelionato.
• Assediar, ameaçar, difamar ou expor clientes inadimplentes ao ridículo, em conformidade com o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Limitação de Responsabilidade

O CobrAI atua estritamente como provedor de tecnologia. Não garantimos a recuperação efetiva de 100% dos créditos cadastrados. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, lucros cessantes, bloqueios de números de WhatsApp por violação das políticas da Meta, ou eventuais falhas nos sistemas integrados (ERPs de terceiros, gateways de pagamento).

7. Vigência e Rescisão

Este contrato entra em vigor na data de aceite (cadastro) e vigora por prazo indeterminado. O CobrAI reserva-se o direito de rescindir o contrato e banir contas que violem os presentes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.